PROJETOS DE LEI DURANTE A SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Na tarde de quinta-feira (26), a estivemos realizando a 6ª sessão extraordinária para leitura e votação de projetos de lei, encaminhados pelo Executivo.
Dois novos projetos foram lidos durante a sessão. O projeto de lei 028/2014 autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel em prol da Sanepar, localizado no distrito de Dr. Oliveira Castro. Em razão do início das obras de melhoria de abastecimento do distrito de Dr. Oliveira Castro, a empresa necessitará da utilização de uma área de 318,49 m2 para edificação de uma casa de química para realizar tratamento de água (cloração e fluoretação).
O projeto de lei 029/2014 altera a Lei Municipal 1247/2003, de 03/12/2003, que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos do Município de Guaíra. O projeto amplia de 49 para 59 as vagas para motorista de veículos. A justificativa reside em convocar os aprovados no concurso de 2010 no mês de julho, cuja validade é até o mês de julho, para suprir a crescente demanda da rede municipal de ensino e a exoneração de servidores públicos aprovados em outros concursos.
Em segunda e última votação, aprovamos os projetos de lei 025/2014 e 026/2014 que autorizam a prorrogação do incentivo locatício para empresa Confecções Aconchego do Bebê Ltda, situada no distrito de Dr. Oliveira Castro e Sonho Mágico Indústria e Comércio de Roupas Ltda, respectivamente. Ambas seguem agora para sanção do Executivo.