PROJETO DE LEI DE NOSSA AUTORIA QUE TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA E AMPLIA PARA AS AUDIÊNCIAS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO É APROVADO NA CÂMARA

A Câmara Municipal de Guaíra aprovou na quinta-feira (30) de junho, durante a 7ª Sessão Extraordinária de 2016, o Projeto de Lei 015/2016, de minha autoria, que dispõe sobre a transmissão áudio e vídeo, via internet e rádio, das sessões ordinárias e a transmissão em áudio e vídeo, via internet das sessões extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo e Legislativo, através do site oficial da Câmara Municipal.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar ou seja tornar obrigatório e assim tornar ainda mais público as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e ainda amplia que as audiências públicas, através das prestações de contas públicas do Município, as apresentações da LDO "Lei Diretrizes Orçamentárias", LOA "Lei Orçamentária Anual" e o PPA "Plano Pluri Anual"  tanto do Poder Executivo como do Legislativo, sejam também transmitida, neste sentido os cidadãos, entidades e afins que não podem sair de sua casa, ou do trabalho,  poderão assim acompanhar através da internet estas audiência ou via radio também as sessões da câmara.

Na quarta-feira (29) de junho, durante a 6ª Sessão Extraordinária, a Câmara já havia aprovado duas emendas também de nossa autoria, a Emenda Aditiva 002/2016, que acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º. Quando as audiências públicas, promovidas pelo Poder Executivo, forem realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, este não será obrigado a transmitir em áudio e vídeo, via internet.

E a Emenda Modificativa 005/2016 que altera o artigo 3°, que dispõe sobre a data de vigor da Lei que passará a ser a partir de 1° de janeiro de 2017.

Relatei que a Câmara estará disponibilizando para o cidadão mais um instrumento permanente de acesso às informações, que visa dar ainda mais transparência aos atos, ampliar o poder de análise e de fiscalização dos cidadãos nas ações coletiva ou individuais dos vereadores, uma vez que sendo lei não dependerá mais da mesa diretiva ou da presidência querer ou não realizar estas ações de transmissões,  devemos assegurar esse direito, e assim dar a população o acesso às sessões e nas audiências.

A proposta imprime transparência à gestão dos recursos, também contribuirá para despertar a consciência do cidadão, que poderá acompanhar as audiências públicas via internet, no sentido de visualizar se os recursos aplicados estão sendo utilizados adequadamente e também como a apresentação das principais leis municipais.

O Projeto agora segue para sansão do Poder Executivo Municipal.

Assista na abaixo íntegra a votação do Projeto e o nosso pronunciamento.