Confira: Ações e Pronunciamento na 29ª Sessão Ordinária de 2016 da Câmara Municipal

ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL, PREFEITO SANCIONA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS E CORREIOS PARA EFETIVAR EM TEMPO RAZOÁVEL ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, AUDIÊNCIA PÚBLICA E REQUERIMENTO SOBRE PONTE AYRTON SENNA.



Na 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra/PR, Almir agradeceu o apoio da guarda municipal de todos presentes.

Iniciou seu trabalhando dizendo que está se aproximando a data definitiva do processo eleitoral municipal, e que, nesse sentido é importante que possamos fazer com que na próxima segunda-feira (03) haja um diálogo diretamente com a sociedade guairense através da rádio e da internet e assim levar algumas considerações desse período eleitoral. Desejou a todos uma boa e saudável campanha.

Informou que o prefeito publicou e sancionou a Lei Municipal Nº 1995/2016, que dispõe sobre os estabelecimentos bancários, cooperativas de créditos e correios, que deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários. Esta lei estabelece o tempo padrão do atendimento à população em bancos e correios. Disse que no dia-a-dia os cidadãos e vereadores, que são os fiscais desse município poderão estar orientando a população acerca de seus direitos quanto ao tempo de espera nas filas de banco conforme descrito na lei. Agradeceu ao prefeito que foi rápido na análise e na sequencia já publicou e sancionou essa lei. A partir daí os bancos tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivar esta norma.

Relatou que na próxima quinta-feira (29) será realizada a Audiência Pública de apresentação e avaliação das metas fiscais do Município referente ao segundo quadrimestre de 2016. Justificou que não poderá estar presente, pois já havia marcado compromisso.

Disse que mesmo no período eleitoral tem acompanhado as publicações do município, sendo assim, avisou aos guardas municipais que através da Portaria Nº 327/2016 o Município criou a comissão temporária de elaboração de proposta do projeto de lei que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Guaíra/PR nos moldes da Lei Federal 1322/2014. A partir daí será essa comissão que irá elaborar o projeto de lei com a redação especifica do Estatuto da Guarda Municipal de Guaíra. Entre as considerações relacionadas a essa portaria, foram indicados 03 (três) membros servidores da guarda municipal pelo Sindicato dos Servidores Municipais, 03 (três) membros servidores da Guarda Municipal indicados pela Coordenadoria da Guarda Municipal e 3 (três) membros pelo chefe do Poder executivo Municipal, sendo esta a composição que irá trabalhar o Estatuto da Guarda Municipal tendo o prazo de noventa dias para apresentar a minuta do projeto de lei que institui o referido estatuto.

Ainda sobre o Estatuto da Guarda Municipal, discorreu sobre o Art.4° que assegura a participação de representante indicado pelo candidato eleito ao cargo de chefe do Executivo Municipal no pleito do próximo dia 02. Sendo assim, o próximo prefeito eleito poderá indicar um membro que irá acompanhar o processo de elaboração deste projeto.
Informou que município irá licitar no próximo dia 03 de novembro uma empresa que terá a responsabilidade de execução de obras ampliação e reforma do Centro de Educação Infantil Mario Ferraz a antiga creche Lar São Francisco. Esse processo de licitação já estava sendo aguardado pelos pais e corpo docente pois o prédio se encontra em situação precária e nesse sentido acredita que ainda este ano será dada a ordem de serviço se não houver impedimentos jurídicos para o início das obras de reforma.

Discorreu sobre a apresentação da indicação de nº 067/2016, de sua autoria solicitando da Administração Pública Municipal que faça a devida análise planejamento visando a construção de uma lombada na Rua Gerônimo Beffa, localizada no Jardim Futura, próximo ao nº 315. Em visitas realizadas os moradores relataram que esta rua que faz o contorno da BR 163 na região da UPA, que, após a instalação da Unidade de Pronto atendimento – UPA e de alguns quebra-molas, esta rua encontra-se em uma situação caótica em relação ao transito, tanto na questão da velocidade, quanto ao desrespeito à sinalização.

Discorreu sobre o requerimento apresentado e enviado ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER/PR), e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), solicitando melhorias em caráter de urgência para a Ponte Ayrton Senna. Como debatido na sessão anterior sobre a resposta do DER, informou que o DNIT também respondeu o referido requerimento e ressaltou diretamente ao assunto que a ponte ficou ao seu domínio a partir do dia 15 de dezembro de 2015 e anteriormente estava sobre o domínio do DER do Estado do Paraná. Relatou que já foi realizada uma visita técnica na ponte para análise do que foi requerido.

Entre as considerações ressaltadas no ofício de resposta, relatou que o sistema de iluminação da Ponte Ayrton Senna encontra-se totalmente desativada, contudo, a reativação do referido sistema é totalmente inviável e apresenta as causas. Dessa forma, ressaltou que em vista de tudo o que foi analisado, eles já têm um projeto que entrará em processo de análise para posteriormente ocorrer licitação para a substituição do sistema de iluminação existente por outro constituído de postes com iluminarias equipadas com lâmpadas de LED, nas quais a energia elétrica necessária para o seu funcionamento é proveniente de placa de energia solar. Relatou também que serão aproximadamente 230 (duzentos e trinta) postes que sofrerão remodelação do sistema de iluminação da ponte. Finalizou expondo que já iniciou a manutenção da malha asfáltica como também da sinalização horizontal e vertical da ponte e do seu acesso.

O VÍDEO COM O NOSSO PRONUNCIAMENTO ESTARÁ DISPONÍVEL EM INSTANTES.

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