Na última Sessão da Câmara apresentei o requerimento 5/2010 solicitando queo executivo cumpra a Lei Orgânica, no parágrafo 77, inciso VIII onde obriga o Executivo Municipal a apresentar ou encaminhar a Câmara de Vereadores o plano de governo expondo a situação atual do município e solicitando as providencias necessária.
Em 2009 a Lei Orgânica já não foi cumprida, e é uma obrigação do Poder Executivo remeter uma mensagem de plano de governo a Câmara Municipal por ocasião da abertura dos trabalhos legislativo, expondo a situação do município e solicitando as providencias necessárias.
É mais uma Lei que nunca foi cumprida em nosso município, Nós Vereadores estamos aqui para fazer com que as Leis sejam cumpridas. Vamos aguardar que o executivo encaminhe esse Plano de Governo que se faz necessário baseado na Lei orgânica, até porque um decreto de lei 1201 diz que se o executivo não o fizer, estará cometendo uma contravenção.
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