ENTREVISTA A RÁDIO GUAÍRA - RELATANDO AÇÕES DA 39 SESSÃO ORDINÁRIA, 12 EXTRA ORDINÁRIA ENTRE OUTRAS

Estivemos nessa terça feira (09) participando do Programa Bom Dia Guaíra, com José Luiz Lemos na Rádio Guaíra. Dentre os temas debatidos, destacamos as ações ocorridas durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

A sessão foi presidida pela Vereadora Tereza, haja vista que estivemos representando o Poder Legislativo na passagem do comando da 15ª Companhia de Infantaria Motorizada em Guaíra.

Projetos em Votação.

Projeto de Lei 055/2014 de minha autoria com Co-autoria dos demais vereadores, dispõe sobre a proibição de instalação, em todo território do Município de Guaíra, de empresas que visem a exploração do gás de xisto através do método de faturamento hidráulico – “fracking”. Este Projeto esteve em 1ª Votação.

Projeto de Lei 056/2014 de autoria do Executivo Municipal altera os artigos 32, 43, 46, 66 e 97 da lei municipal 1.593, de 27 de agosto de 2008, para dispor sobre os conselhos tutelares, se adequando às alterações promovidas pela lei federal 12.692/2012, com objetivo de uniformizar o processo de eleição dos seus membros, conceder a eles o direito à licença maternidade e paternidade, dentre outros. Este Projeto também esteve em 1ª votação.

Projeto de Lei 058/2014 também de autoria do Poder Executivo municipal autoriza o Executivo municipal a alterar a LOA 2014, LDO 2014 e PPA 2014-2017 para criação de dotação por crédito especial, no valor de 49 mil reais, para suprir despesas com o PETI e com a Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (recursos para o laboratório municipal) discutido em 1ª votação

Ainda durante a entrevista com a rádio, falamos sobre as ações ocorridas na 12ª Sessão Extra Ordinária onde foram votados mais quatro projetos em primeira votação.

Projetos Votados durante a 12ª Sessão Extra Ordinária.

Projeto de lei 042/2014 – autoriza o Poder Executivo a ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas na LDO 2015, alterando a receita de R$85.467.643,80 para R$82.558.815,60. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de lei 043/2014 – estima a receita em R$82.558.815,60 e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de lei 044/2014 – dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas no PPA 2014-2017 para o exercício financeiro de 2015. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de lei 057/2014 – autoriza o Poder Executivo a ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos anexos do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015. Autoria: Executivo Municipal.

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