Estivemos nessa terça feira (09) participando do Programa Bom Dia Guaíra, com José Luiz Lemos na Rádio Guaíra. Dentre os temas debatidos, destacamos as ações ocorridas durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
A sessão foi presidida pela Vereadora Tereza, haja vista que estivemos representando o Poder Legislativo na passagem do comando da 15ª Companhia de Infantaria Motorizada em Guaíra.
Projetos em Votação.
Projeto de Lei 055/2014 de minha autoria com Co-autoria dos demais vereadores, dispõe sobre a proibição de instalação, em todo território do Município de Guaíra, de empresas que visem a exploração do gás de xisto através do método de faturamento hidráulico – “fracking”. Este Projeto esteve em 1ª Votação.
Projeto de Lei 056/2014 de autoria do Executivo Municipal altera os artigos 32, 43, 46, 66 e 97 da lei municipal 1.593, de 27 de agosto de 2008, para dispor sobre os conselhos tutelares, se adequando às alterações promovidas pela lei federal 12.692/2012, com objetivo de uniformizar o processo de eleição dos seus membros, conceder a eles o direito à licença maternidade e paternidade, dentre outros. Este Projeto também esteve em 1ª votação.
Projeto de Lei 058/2014 também de autoria do Poder Executivo municipal autoriza o Executivo municipal a alterar a LOA 2014, LDO 2014 e PPA 2014-2017 para criação de dotação por crédito especial, no valor de 49 mil reais, para suprir despesas com o PETI e com a Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (recursos para o laboratório municipal) discutido em 1ª votação
Ainda durante a entrevista com a rádio, falamos sobre as ações ocorridas na 12ª Sessão Extra Ordinária onde foram votados mais quatro projetos em primeira votação.
Projetos Votados durante a 12ª Sessão Extra Ordinária.
Projeto de lei 042/2014 – autoriza o Poder Executivo a ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas na LDO 2015, alterando a receita de R$85.467.643,80 para R$82.558.815,60. Autoria: Executivo Municipal.
Projeto de lei 043/2014 – estima a receita em R$82.558.815,60 e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015. Autoria: Executivo Municipal.
Projeto de lei 044/2014 – dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas no PPA 2014-2017 para o exercício financeiro de 2015. Autoria: Executivo Municipal.
Projeto de lei 057/2014 – autoriza o Poder Executivo a ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos anexos do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015. Autoria: Executivo Municipal.
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