Confira: Ações e Pronunciamento na 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra/PR

PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA/PR, PROJETO DE LEI DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARIZADO EM GUAÍRA E DOS TAXISTAS, REALIZAÇÃO DE REUNIÕES TÉCNICAS E INAUGURAÇÃO DO HOSPITAL BENEFICENTE ASSISTE GUAIRA SÃO DESTAQUES DE VEREADOR

O vereador Almir Bueno iniciou seu trabalho na 38ª sessão ordinária cumprimentando a todos presentes e aos que acompanham via rádio AM e internet.

Almir discorreu sobre a comemoração do aniversário de Guaíra, comemorado no último dia 14 de novembro, completando 65 anos da Emancipação Político Administrativa de Guaíra. Mesmo após a data deixou suas considerações a todos aqueles que compõem este município, como também aqueles que colaboraram para o seu crescimento e desenvolvimento.

Reforçou o convite já encaminhado para os vereadores que, nesta terça-feira (29) as 18h00min, será realizada a solenidade de entrega do Hospital Beneficente Assiste Guaíra. Almir questionou aos demais vereadores sobre a possibilidade de convidar a diretoria do Assiste Guaíra para uma explanação de como foi este período de constituição, na questão da estrutura, recursos humanos e financeiros oriundos do Executivo, de iniciativa privada e outras situações para que haja uma análise política da formação desse hospital. Sobre o atendimento dele, a proposta é atender 60% via SUS e 40% iniciativa privada. Neste sentido, sugeriu que a Comissão de Educação e Saúde convoque uma reunião com a diretoria do Assiste para podermos conhecer um pouco mais do que será entregue e dos serviços que serão prestados para a população, principalmente nos encaminhamentos via SUS, visto que, é uma responsabilidade dos vereadores estar acompanhando e fiscalizando. Além do que, recursos públicos do município foram destinados como também recursos públicos federais via Justiça Federal, superior a R$ 500 mil reais, para a compra de equipamentos. Finalizou parabenizando toda a diretoria através do Presidente Galaomilyd Silveira Barreto e a todos aqueles que colaboraram e fizeram suas doações e também ao prefeito Fabian que foi o mentor dessa iniciativa e que se não fosse por ele, provavelmente hoje ainda estaríamos sem hospital.

Informou aos servidores públicos do Executivo que o 13º salário mínimo será depositado em suas contas nesta quarta-feira (30), juntamente com o salário referente ao mês de novembro e segundo informações repassadas pela Secretaria de Fazenda o montante financeiro que estará sendo creditado será de R$ 4.300.000.00 (quatro milhões e trezentos mil reais) entre salário e décimo terceiro, valor este que reflete diretamente no comércio local. Sobre os encargos e todas as atribuições da folha de pagamento dentro do nosso município totalizando R$ 1.035.000.00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), sendo assim são R$ 5.335.000.00 (cinco milhões trezentos e trinta e cinco mil reais) de recursos. Almir destacou que a folha de pagamento do município chega a R$ 2.150.000.00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais) mensal.

Discorreu sobre o Projeto de Resolução Nº 2/2016, que estabelece o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra – PR. A comissão de Revisão do Regimento Interno foi criada em 2015 composta por cinco vereadores: Valberto Paixão da Silva, Mirian Teleste, Sandro Sabino Borges, Franciele Danellon e o vereador Almir Bueno como presidente, além da Comissão de Apoio que trabalhou intensamente composta pelos servidores: Ricardo Borges, Sergio Bélio, Drº. Israel, Drª Maiara e Andréa Schimmel. Foram realizadas 73 (setenta e três) reuniões, sendo 14(quatorze) com a comissão de revisão e 59 (cinquenta e nove) da equipe de apoio. Almir destacou que a última revisão do Regimento foi realizada no ano de 1992. Sendo assim, são 24 (vinte e quatro) anos sem que tenha ocorrido revisão, pois existia algumas emendas conforme interesse individual dos vereadores ou de alguma bancada e agora, após vinte quatro anos tem a grata satisfação, em nome das duas comissões, de dizer que fez a leitura da mensagem, na sequência seguirá para debate na comissão responsável e acredita que no mês de dezembro estará debatendo e votando na plenária.

Destacou algumas das principais mudanças no Regimento após sua aprovação, como a obrigatoriedade do protocolo antecipado das matérias que irão em pauta na sessão ordinária até a quinta-feira para o Legislativo e sexta-feira para o Executivo, ambos até as 15h00min, sendo que atualmente o prazo é sexta-feira até as 17h00min. Sendo assim, a próxima gestão administrativa desta Casa de Leis terá a obrigação de publicar a prévia da pauta para a sessão ordinária em 1(um) dia útil anterior não podendo ocorrer alterações conforme o interesse da mesa diretiva ou de outros interesses, seja do Executivo ou Legislativo. Será regulamentado também as justificativas de faltas dos vereadores nas sessões, votação obrigatoriamente nominal para eleição dos membros da mesa; alteração da presidência da Câmara para 2 (dois) anos, pois não será mais por voto secreto ou por decisão da mesa diretiva; houve alteração também a ordem do uso da palavra no grande expediente para ordem alfabética rotativa; ordem da palavra no pequeno expediente à critério da Presidência; reformulação das comissões, definindo os assuntos que deverão ser submetidos a cada comissão e regulamentação do tempo de uso da palavra, que até então era definido por um acordo coletivo entre os vereadores, dentre outras mudanças.

Discorreu sobre a aprovação em primeira discussão do Projeto de Lei Nº023/2016 –  Poder Executivo - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. Explicou que estão aprovando o orçamento municipal para o ano de 2017, ou seja, aquilo que o município estima a arrecadar em recursos financeiros para suprir todas as necessidades de todas as secretarias municipais. Almir disse que o montante das leis que os mesmos estão aprovando é de R$ 104.447.504,86 (cento e quatro milhões quatrocentos e quarenta e sete mil quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos). É com este valor que o novo prefeito (para a Gestão 2017) terá para administrar o município, ressaltou ser um montante muito pequeno. Destacou os valores destinados a cada secretaria; Educação R$ 30.006.270,50 (trinta milhões seis mil duzentos e setenta reais e cinquenta centavos); Saúde R$ 21.997.357,00 (vinte e um milhões novecentos e noventa e sete mil trezentos e cinquenta e sete reais); Câmara Municipal R$ 3.200.600,00 (três milhões duzentos mil e seiscentos reais) orçamento este por lei obrigatória, levando em consideração que esses valores não são totalmente consumidos sendo o restante devolvido ao Executivo e o prefeito destina onde achar necessário. O orçamento estimado para a agricultura para o próximo ano é de R$ 5.399.761,00 (cinco milhões trezentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e um reais); Indústria e Comércio R$ 587.150,00  (quinhentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta reais), Almir indagou sobre este valor, dizendo que teríamos que fomentar e buscar alternativas mesmo, sabendo que não tem de onde tirar mais recursos para suprir as demandas, pois este valor vai ser insuficiente para pagar os alugueis de algumas fábricas de confecções moda bebê e outras de bolas  que estão em funcionamento em nosso município.

Ao retornar a tribuna, nas explicações, ainda sobre o Regimento Interno desta Casa de Leis Almir disse que existem mais de cinquenta modificações no conjunto todo de sua revisão. Disse que todos os vereadores receberam a minuta do projeto, já foram realizadas duas reuniões onde todos os vereadores foram comunicados e convocados para participar e apresentar sugestões. Ressaltou que cabe agora aos mandatos futuros fazer a revisão da Lei Orgânica Municipal que também é antiga e encontra-se totalmente defasada precisando urgentemente ser revista.

Acredita-se que até dia 20 de dezembro tenham que aprovar a revisão completa deste Regimento, o que, ao seu ver é um grande avanço que que será deixado de contribuição para este Poder Legislativo.

Referente ao projeto de lei sobre a LOA e Diretrizes que serão votados em segunda e última votação na sessão extraordinária que será realizada nesta quarta-feira (30).

Almir disse que existem alguns projetos na Câmara para serem deliberados, projetos esses que são polêmicos os quais os vereadores têm menos de trinta dias para discutir, e, por mais que se convoque sessões extraordinárias o prazo é curto. Sendo assim necessário reuniões técnicas mais ampla tanto com o Executivo Municipal quanto com os setores  envolvidos, dando o exemplo da Mensagem Nº 023/2016  – Poder Executivo que encaminha o projeto de lei n° 032/2016, que dispõe sobre a competência, execução e procedimento do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental em caráter municipal, em parcela Consorciada, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados para atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências, nos termos da Lei Complementar n° 140/2011, Lei Federal n° 9.605/98, Decreto n° 6.514/08, Resoluções n°  237 do CONAMA, n° 65/2008, n° 70/2009 e n° 88/2013, do CEMA. Almir disse que simplesmente o município está chamando a responsabilidade junto com o Consórcio do Coripa que é os municípios da região do Noroeste da fiscalização e licença ambiental havendo muito interesse, neste sentido, tanto de comerciantes como de alguns setores de pequenos comerciantes e também dos agricultores.

Discorreu também sobre o projeto do Corpo de Bombeiro Militarizado em Guaíra o qual se posicionou totalmente a favor da criação. Outra questão é sobre a taxa que será cobrada, qual a forma que será apresentada ao nosso município. Há aproximadamente sessenta dias houve a solicitação ao Executivo de realização de uma audiência pública para que fosse apresentado a população o referido projeto, afim de debater e tornar algo mais plausível de diálogo com a comunidade e com os poderes constituídos, levando em consideração a importância e necessidade da vinda dos bombeiros para Guaíra. Deixou claro não estar dizendo que seja contra ou a favor mais que está cansado de pagar um preço alto por falta de diálogo de terceiros, pois a culpa sempre cai sobre os vereadores, ou seja, apenas em alguns porque outros saem pela lateral.

Lembrou também sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre o transporte individual de passageiros em veículos automotores e utilitários de aluguel, denominados de táxi e dá outras providências e igualmente propõe a revogação da lei municipal n° 1.092, de 04 de dezembro de 1996.Disse que o referido projeto necessita de várias reuniões técnicas.

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